[Inclusaodigital] Fwd: (PROV-BR): Fwd: [Abranet-geral] ENC: Ofício SAL/MJ - Convite para construção colaborativa de marco civil para a internet no Brasil

[Carlos Carneiro]

---------- Forwarded message ----------
From: Carlos Alberto Greco <carlos em greco.com.br>
Date: 2009/11/25
Subject: (PROV-BR): Fwd: [Abranet-geral] ENC: Ofício SAL/MJ - Convite para
construção colaborativa de marco civil para a internet no Brasil
To: Lista publica de comunicacao entre os provedores de Internet <
provedores-brasil em listas.visualnet.com.br>


Caros amigos

Segue informação importante

Greco

*De:* marcocivildainternet [mailto:marcocivildainternet em mj.gov.br]

*Enviada em:* quarta-feira, 25 de novembro de 2009 10:07
*Para:* 'evandro em americanadigital.com.br'
*Assunto:* Ofício SAL/MJ - Convite para construção colaborativa de marco
civil para a internet no Brasil



Prezado Evandro,



Conforme conversamos, agradeço seu apoio e o auxílio da ABRANET na
divulgação, junto aos associados, do Ofício abaixo.



Entendemos que a participação do setor na consulta tem um papel fundamental
para qualificar e dar mais legitimidade a tão importante debate.



Atenciosamente,



Guilherme Alberto Almeida de Almeida

Coordenador do Projeto “Marco Civil da Internet”

Assessor

Secretaria de Assuntos Legislativos

Ministério da Justiça



=================================================



Ofício Aberto SAL/MJ 001/09



*Às *

*Empresas brasileiras provedoras de acesso, serviços, informações, pesquisa,
desenvolvimento e demais atividades profissionais relacionadas com Internet
e Tecnologia da Informação*



*Ref: Convite para participação na construção colaborativa de Marco Civil
para a Internet no Brasil.  *



O Ministério da Justiça, por meio de sua Secretaria de Assuntos
Legislativos, lançou no último dia 29 de outubro um processo de consulta
pública para a construção colaborativa de um marco civil para a Internet no
Brasil. A consulta, realizada por meio da Internet, pode ser acessada pelo
endereço http://culturadigital.br/marcocivil/. O processo pode ser
acompanhado também pelo Twitter: @marcocivil<http://www.twitter.com/marcocivil>
.



A iniciativa tem por objetivo receber demandas e opiniões da sociedade a
respeito do tema, com o objetivo de escrever texto legislativo que irá
regulamentar a matéria no Brasil. A consulta está estruturada a partir de
três objetivos: (i) adaptar e consolidar direitos fundamentais dos
indivíduos a partir do contexto de comunicação eletrônica, (ii) delimitar de
forma clara a responsabilidade civil dos diversos atores envolvidos nos
processos de comunicação pela Internet, e (iii) estabelecer diretrizes
convergentes para a atuação do governo, tanto na formulação de políticas
públicas quanto em eventuais regulamentações posteriores. Estão em discussão
temas como o direito ao acesso, à liberdade de expressão e à privacidade, a
não-discriminação de conteúdos e a resolução de conflitos relacionados à
rede, entre outros.



O processo possui *duas fases*: *na primeira etapa, *em andamento e *com
duração até 17 de dezembro*, estamos recebendo *a contribuição e
posicionamento de cidadãos e instituições a respeito dos temas propostos*, a
partir de um texto-base elaborado pelo Ministério da Justiça. *Na segunda
etapa, o debate terá por objeto um anteprojeto de lei *elaborado por esta
Secretaria a partir das diversas contribuições recebidas.



Para o sucesso desta iniciativa, são fundamentais a ampla participação
popular e a pluralidade de vozes presentes neste debate público.
Assim, *esperamos
contar não só com indivíduos e entidades ligados diretamente à internet, mas
com a representação de todos os setores da sociedade *- uma vez que os temas
abordados afetam, direta ou indiretamente, todos os cidadãos. Desde já, a
sua participação é fundamental para esse processo.



Por este motivo, serve a presente para *solicitar sua contribuição no
debate, seja ela institucional ou através de contribuições individuais*.
Instruções sobre a participação institucional podem ser encontradas no
próprio website http://culturadigital.br/marcocivil. Pedimos também seu
auxílio na divulgação da iniciativa junto a membros de sua entidade e a
entidades associadas.



Certos de contar com a sua colaboração,



Atenciosamente,



*Pedro Vieira Abramovay*

Secretário de Assuntos Legislativos

Ministério da Justiça



_______________________________________________ Abranet-geral mailing list
Abranet-geral em eng.registro.br
https://eng.registro.br/mailman/listinfo/abranet-geral

_______________________________________________
Provedores-brasil mailing list
Provedores-brasil em listas.visualnet.com.br
http://mailman.visualnet.com.br/mailman/listinfo/provedores-brasil




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Atenciosamente,
Carlos Roberto Maciel Carneiro
carlos.roberto.maciel em gmail.com
Macaé/RJ

Tel.: (22) 9869-5054
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