[Inclusão Digital]RES: RES: Off-blocos avenida recife
letana
letanadark em gmail.com
Segunda Fevereiro 18 21:55:26 BRT 2013
Voce está certo Rodrigo.
Poluição sonora não é discutível.
As manifestações barulhentas é que deveriam procurar outro espaço.
O cidadão não pode ser perturbado dentro de seu próprio lar.
Está mais que legislado,os homens públicos e o judiciário é que fingem nada
acontecer.
O som alto em área residencial é condenado pela Lei dos Crimes Ambientais,
pelo Código de Trânsito, pelo Código Civil e pela Lei das Contravenções
Penais.
Dentre as diversas situações incômodas existentes em nossa cidade, está a
de proprietários de veículos, que, com total falta de bom senso, insistem
em mostrar que sua intenção não é simplesmente escutar música, mas
desesperadamente chamar a atenção para si e forçar os demais a
compartilharem de seu gosto musical. Se você tem esse tipo de atitude,
comece a pensar na possibilidade de que o que você considera música, pode
ser ruído para seu vizinho. E mesmo que alguns acreditem que “gosto não se
discute”, volume é discutível.
Em âmbito penal, a produção excessiva de ruído, que perturbe a
coletividade, independentemente do horário, configura a contravenção penal
de Perturbação do Trabalho ou Sossego Alheios. Vejamos:
Decreto Lei 3.688/41 – LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - LCP
CAPÍTULO IV
DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA
Art. 42. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios:
I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as
prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por
animal de que tem a guarda:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se
ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para
as presentes e futuras gerações.
RECOMENDAÇÃO Nº 001/10
*O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS,* por intermédio da 3ª
Promotoria de Justiça de Guaraí-TO, no exercício de suas atribuições
constitucionais e legais, com fulcro no artigo 27, parágrafo único, IV, da
Lei n.º 8.625/93 e artigo 35 da Resolução n.º 003/08/CSMP/TO,
CONSIDERANDO que, não raramente, observa-se nas ruas e avenidas da cidade
de Guaraí-TO veículos (parados ou em trânsito) equipados com som automotivo
potente, ligados em volume excessivamente alto;
CONSIDERANDO que o Ministério Público tem recebido reclamações, inclusive
abaixo-assinado, noticiando a ocorrência de poluição sonora produzida por
som automotivo;
CONSIDERANDO que a poluição sonora causa perturbação do sossego, incômodos
e danos à saúde da população;
CONSIDERANDO que é proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons
excessivos (artigo 30 do Código de Postura do Município de Guaraí-TO);
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 228 da Lei n.º 9.503/97, constitui
infração administrativa usar em veículos equipamento com som em volume ou
frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:
Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que
não sejam autorizados pelo CONTRAN:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 1º da Resolução n.º 204/2006/CONTRAN
(que regulamentou o artigo 228 da Lei n.º 9.503/97, acima transcrito), a
utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som
só será permitida, nas vias terrestres abertas à circulação, em nível de
pressão sonora não superior a 80 (oitenta) decibéis, medido a 7 m (sete
metros) de distância do veículo;
CONSIDERANDO que a perturbação do sossego se constitui em infração penal,
prevista no artigo 42, inciso III do Decreto-Lei n.º 3.688/41:
Art. 42. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios:
III- abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.
CONSIDERANDO que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida
(artigo 225, caput, da Constituição Federal);
CONSIDERANDO a necessidade de se coibir, prevenir e reprimir a poluição
sonora e o abuso de instrumentos sonoros produzidos por som automotivo,
garantindo-se paz, sossego e tranquilidade à população do Município de
Guaraí-TO;
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa da saúde, do meio
ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (artigo 129, inciso III
da Constituição Federal);
RECOMENDA ao Batalhão da Polícia Militar de Guaraí-TO, na pessoa do
Ilustríssimo Senhor Tenente Coronel Luiz Carlos Barbosa Ferreira, que adote
as medidas administrativas tendentes a intensificar o combate ao abuso de
instrumentos sonoros produzidos por som automotivo nas vias terrestres do
Município de Guaraí-TO, através das seguintes providências:
a) lavratura de auto de infração, nos termos do artigo 228 da Lei n.º
9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), aplicando ao infrator as
respectivas penalidades, inclusive a medida administrativa de retenção do
veículo para regularização;
b) encaminhamento dos envolvidos à Delegacia de Polícia para lavratura de
termo circunstanciado de ocorrência (Lei n.º 9.099/95), pela possível
prática da infração penal prevista no artigo 42, inciso III do Decreto-Lei
n.º 3.688/41, arrolando-se eventuais testemunhas do fato, nada obstando
sejam os próprios integrantes da equipe militar;
Oficie-se, encaminhando a recomendação.
Remeta-se cópia da recomendação à Prefeitura Municipal de Guaraí-TO e às
Delegacias de Polícia de Guaraí-TO.
Afixe-se a recomendação no local de praxe.
Guaraí-TO, 1º de fevereiro de 2010.
*Pedro Evandro de Vicente Rufato
Promotor de Justiça*
*Fonte Ministério Público do Estado de Tocantins.
*
Quer fazer barulho vai para marte.
Em 18 de fevereiro de 2013 14:11, Rodrigo Augusto <rodrigo em 1telecom.com.br>
escreveu:
>
> Paulo, é sua visao..... voce nao gostaria de uma festa de extrema baderna
em
> sua porta, ônibus sendo quebrados, seus filhos assustados.... eu moro aqui
> em boa viagem sim, pago todos os impostos, tenho uma empresa aqui em em
boa
> viagem onde tenho correntes danificadas, roubos, fibras rompidas
etc.......e
> se a festa é do povão que vá lá para o centro que é um bairro comercial e
> não residencial.... é claro e notório isso que a festa já não é mais
> agradável, haja vista a retirada do recifolia e dela da avenida....
> Existem locais para este tipo de festa....
> Mas tenho certeza eu isto não agrada a todos, pois se nem Jesus
agradou.....
>
>
> -----Mensagem original-----
> De: inclusaodigital-bounces em lista.anid.com.br
> [mailto:inclusaodigital-bounces em lista.anid.com.br] Em nome de
> pauloeduardoalmeida
> Enviada em: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013 14:01
> Para: Associados da ANID
> Assunto: Re: [Inclusão Digital]RES: Off-blocos avenida recife
>
> Rodrigo, a baderna tem que ser coibida pelas autoridades, mas os moradores
> de Boa Viagem pensam que as ruas e a praia são propriedades deles, nosso
> direito termina quando começa o do vizinho, as pessoas têm direito a se
> divertir, transferir o bloco e mais uma ação das pessoas falsas burguesas
e
> se acham dona da praia e das ruas foi assim co a previas da orla e esta
> sendo assim com o Camburão da alegria, a praia é do povo e nenhum cidadão
é
> dono das ruas, concordo com vc que a baderna tem que ser coibida, mas a
> maioria das pessoas vai brincar e divertir, querem viver longe do barulho
> do transito dos males das aglomerações se mudem para a mata comprem uma
> fazenda e ai não terão trânsito, blocos, gente pobre andando e por ai vai,
> a baderna esta sendo usada como forma de discriminação leva pro outro lado
> e tudo bem, são as mesmas visões e ações dos gestores brasileiro, nunca
> atacam a origem dos problemas mas seus efeitos, é a velha atitude dos
> políticos como as dos cornos que chegam em casa e acham o urso transando
> com a mulher dele no sofá, esperam o cara ir embora e depois queima o
sofá.
> Pense Nisto
> Paulo Eduardo.
>
> Em 18 de fevereiro de 2013 13:31, letana <letanadark em gmail.com> escreveu:
>
> > Pois é meu amigo.
> >
> > O problema é que a nossa principal rede televisiva só mostra o povão
> alegre
> > pulando igual cabrito.
> >
> > Mas vamos dar um desconto prá ela, o nosso judidiário também, poderia
usar
> > as leis estabelecidas para proteger o povo de bem.
> >
> > Não se pode falar muito é muito perigoso.
> >
> >
> > Grato
> >
> > Em 18 de fevereiro de 2013 13:16, Rodrigo Augusto
> > <rodrigo em 1telecom.com.br>escreveu:
> >
> > > Letana, foi uma bagunça e não sai nada no jornal mais sério sobre a
> > baderna
> > > que foi este bloco e o que provoca aos moradores de boa viagem. Ainda
> bem
> > > que pelo menos saiu uma nota avisando que seria o ultimo ano deste
> bloco(
> > > diga-se arrastão ) na praia de boa viagem... vão transferir para o
> centro
> > > ou
> > > zona norte..... deveria ficar passando na rua do prefeito ou na casa
do
> > > governador...ou fazer o translado casa do prefeito para a casa do
> > > governador
> > > para ver se eles iriam gostar da sujeira, bagunça, assaltos, quebra
> > > quebra...até gente surfando nos ônibus eu vi....
> > >
> > >
> > > -----Mensagem original-----
> > > De: inclusaodigital-bounces em lista.anid.com.br
> > > [mailto:inclusaodigital-bounces em lista.anid.com.br] Em nome de letana
> > > Enviada em: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013 13:11
> > > Para: Associados da ANID
> > > Assunto: Re: [Inclusão Digital]Off-blocos avenida recife
> > >
> > > Sim meu amigo.
> > >
> > > Brasil está em estado de guerra civil.
> > > O estado de direito aonde está?
> > >
> > > Veja o que está acontecendo no sul.
> > > Exército tendo que escoltar coletivos para evitar atentados.
> > >
> > > Isto se chama terrorismo.
> > > Quem acha que a periferia está dormindo, está completamente alienado.
> > >
> > > Grato
> > >
> > > Em 17 de fevereiro de 2013 16:46, Rodrigo Augusto
> > > <rodrigo em 1telecom.com.br>escreveu:
> > >
> > > > Acho incrivel... A violencia que nao fora evidenciada em 4 dias de
> > > > carnaval em olinda estou vendo en algumas horas do bloco do
"camburao"
> > em
> > > > boa viagem. Moro aqui na domingos ferreira e esta incontavel o
numero
> > de
> > > > ambulancias que passam com pacientes! Fora a bagunca nas paradas de
> > > > onibus... Chegaram a ter 6 carros da policia em uma unica parada!!!!
> > > > E ainda tem gente que defenda recifolia.... Vai entender... O mundo
> > esta
> > > > violento demais!
> > > >
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