[Inclusão Digital]ENC: Cobrança por meio de fatura de serviços

Sergio Maracajá - Link Flex Internet listas em linkflex.com.br
Quinta Abril 13 12:21:41 BRT 2017


Em que ficou isso?

-----Mensagem original-----
De: inclusaodigital-bounces em lista.anid.com.br
[mailto:inclusaodigital-bounces em lista.anid.com.br] Em nome de Uesley Correa
Enviada em: quarta-feira, 6 de janeiro de 2016 18:06
Para: Associados da ANID
Assunto: Re: [Inclusão Digital]Cobrança por meio de fatura de serviços

Pessoal,

          Semana que vem teremos mais um capítulo dessa novela. Vocês
saberão os resultados aqui mesmo nessa lista e em outras pertinentes à
Telecomunicações. Refere-se à carteira de Cobrança para Provedores de
acesso.

Att,

Uesley Corrêa - Analista de Telecomunicações Instrutor Oficial UBNT UBRSS,
UBWS & UBWA

Em 6 de janeiro de 2016 18:03, Wenderson Souza <wendersonsouza em gmail.com>
escreveu:

> Boa tarde,
>
> Mas aí que está o nosso dilema:
>
> O STFC é prestado em regime público e privado:
>
> DAS CARACTERÍSTICAS DO STFC
>
> Art. 5º O STFC é prestado em regime público e em regime privado, e 
> objeto de, respectivamente, concessão ou permissão e autorização, 
> conforme disposto no Plano Geral de Outorgas (PGO).
>
>
> O SMP é prestado em regime privado e eles tem código FEBRABAN, vide 
> VIVO que não detem STFC.
>
> Das Características do SMP
>
> Art. 5º O SMP é prestado em regime privado e sua exploração e o 
> direito ao uso das radiofreqüências necessárias dependem de prévia 
> autorização da Anatel.
>
> O SCM é prestado em regime privado:
>
> DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA
>
> Art. 3º O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse 
> coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime 
> privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, 
> emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o 
> provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a 
> Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.
>
>
> A pergunta final é: Então porque a Vivo tem um código FEBRABAN para as 
> faturas dela, se o serviço de SMP é prestado em Regime Privado?
>
>
> Atenciosamente,
>
> Wenderson Souza - wendersonsouza em gmail.com
> +55 (43) 9162-4333 Vivo Mobile
> Skype: wendersonsouza
>
>
>
> Em 6 de janeiro de 2016 17:49, Emerson Araujo <araujoprog em gmail.com>
> escreveu:
>
> > Aproveitando Rubens, não poderíamos nos igualar a outras empresas do 
> > tipo NET, GVT e demais que usam essa modalidade de cobrança? A 
> > bronca é porque eles podem e nós não, a legislação brasileira é 
> > igual labirinto, mas na minha ignorância eu entendi o seguinte:
> >
> > A LGT diz:
> >
> > Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que 
> > possibilita a oferta de telecomunicação.
> >
> > § 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, 
> > radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo 
> > eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, 
> > sons ou informações de qualquer natureza.
> >
> > § 2° Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou
> aparelhos,
> > dispositivos e demais meios necessários à realização de 
> > telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o 
> > caso, as instalações que
> os
> > abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis.
> >
> > Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a 
> > um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não 
> > se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, 
> > apresentação, movimentação ou recuperação de informações.
> >
> > § 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de
> telecomunicações,
> > classificando-se seu provedor como usuário do serviço de 
> > telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes
a essa condição.
> >
> > § 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de 
> > telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, 
> > cabendo
> à
> > Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, 
> > assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de 
> > serviço de telecomunicações.
> >
> >
> > Pelo menos o que eu entendi é que estamos nesse bolo ai de cima, e a 
> > constituição diz que telecomunicações é um serviço público, eu 
> > entendi
> que
> > há as operadoras que atuam por concessão e outras por autorização, 
> > tudo
> bem
> > que não estejamos enquadrados como concessionárias, somos 
> > autorizadas,
> mas
> > várias autorizadas utilizam essa forma de cobrança. Acho que 
> > poderíamos utilizar o principio de isonomia para solicitar esse 
> > serviço.
> >
> >
> > Não lembro em que lista foi Iure, mas seria interessante publicar lá 
> > também, quanto mais gente envolvida melhor.
> >
> > Em 6 de janeiro de 2016 16:25, Rubens Kuhl <rubensk em gmail.com> escreveu:
> >
> > > A resposta da FEBRABAN está correta: SCMs não são concessionários 
> > > de serviços públicos. São autorizadas de um serviço de interesse 
> > > coletivo
> > mas
> > > ofertado dentro do regime privado.
> > >
> > >
> > > Rubens
> > >
> > >
> > > 2016-01-06 16:43 GMT-02:00 Emerson Araujo <araujoprog em gmail.com>:
> > >
> > > > Boa tarde pessoal, a alguns dias houve uma thread sobre os 
> > > > boletos
> com
> > > > registro, valores exorbitantes cobrados e o fim da carteira sem
> > registro.
> > > > Hoje já utilizo o boleto registrado, e como todos sabem esse 
> > > > meio de cobrança não é nada barato. Pois bem sempre tive 
> > > > curiosidade sobre a
> > > fatura
> > > > de serviços utilizada pelas grandes operadoras, e que a mesma 
> > > > tem um
> > > custo
> > > > muito mais barato que o boleto, podendo ser pago em qualquer 
> > > > banco, e inclusive com a opção de poder ser pago depois do 
> > > > vencimento
> > diminuindo o
> > > > volume de ligações pedindo 2º via de boleto. Pois bem o primeiro
> passo
> > é
> > > > solicitar um código Febraban e depois informar o convênio ao 
> > > > banco
> para
> > > > poder emitir as faturas. Solicitei a Febraban o codigo enviando 
> > > > os
> > dados
> > > da
> > > > empresa, a resposta copio abaixo:
> > > >
> > > > Em atenção ao seu e-mail desta data, informamos que esta 
> > > > Federação
> não
> > > > poderá fornecer a codificação solicitada, pois o produto 
> > > > arrecadação presta-se à *coletoria de tributos* (impostos, 
> > > > taxas, tarifas, contribuições e demais receitas) de *órgãos
> > > > públicos* (das esferas
> > > Federal,
> > > > Estadual e Municipal) ou de *concessionárias de serviços públicos*.
> Não
> > > > devendo ser, portanto, oferecido a empresas puramente privadas, 
> > > > nem tampouco para recebimentos diversos daqueles.
> > > >
> > > > Não desisti, enviei outro email, com o cartão do CNPJ que 
> > > > informa
> minha
> > > > atividade principal como sendo empresa de telecomunicações, ato 
> > > > de autorização e demais argumentos, inclusive citando o convênio
> > > > 115/03
> > (que
> > > > nos coloca sob a mesma regulamentação fiscal) e ainda pedindo o
> > principio
> > > > de isonomia pois outras empresas do mesmo setor utilizam a forma 
> > > > de cobrança, novamente mantiveram a posição, perguntei em que 
> > > > legislação
> > ou
> > > > regulamentação se baseava a decisão, a resposta:
> > > >
> > > > A decisão é uma decisão colegiada da rede bancária.
> > > >
> > > >
> > > > Novamente argumentei que eles mesmo haviam dito que esse serviço 
> > > > era
> > para
> > > > concessionárias de serviço publico, e que eu havia provado que 
> > > > me enquadrava, novamente a resposta:
> > > >
> > > > A rede bancária entende que as empresas provedoras de internet,
> apesar
> > de
> > > > terem autorização da Anatel para operarem, são empresas privadas 
> > > > e
> não
> > > são
> > > > concessionárias de serviços públicos.
> > > >
> > > > Ou seja, a resposta é não"forneço porque não quero", há alguém 
> > > > na
> lista
> > > que
> > > > já passou pelo calvário, ou está no caminho para compartilhar as 
> > > > experiências? Pois eu pretendo ir até a esfera judicial se for o 
> > > > caso
> > > pois
> > > > o principal motivo da negativa é "não autorizo pois é mais 
> > > > barato e
> > quero
> > > > arrancar até o ultimo centavo possível de vocês".
> > > >
> > > >
> > > >
> > > > Att
> > > > --
> > > > Emerson Araujo
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