[Inclusão Digital]ENC: Cobrança por meio de fatura de serviços

Ricardo Oliveira ricardo.btu em gmail.com
Quinta Abril 13 14:05:19 BRT 2017


Pessoal boa tarde,

Esse modelo de cobrança não é o que os bancos chamam de cobrança por
"arrecadação"? Se sim, conheço um provedor SCM que usa essa modalidade.de
cobrança a alguns meses, segundo eles é bem burocrático, mas ele conseguiu,
tem que abrir conta nos principais bancos etc.

Grato.
Ricardo Freitas
14 99633-4495

Em 13 de abril de 2017 13:48, Emerson Araujo <araujoprog em gmail.com>
escreveu:

> Boa tarde eu não consegui... Rolou uma conversa que uma associação iria ter
> novidades mas acho que não evoluiu também.
>
> Em 13 de abr de 2017 12:21, "Sergio Maracajá - Link Flex Internet" <
> listas em linkflex.com.br> escreveu:
>
> > Em que ficou isso?
> >
> > -----Mensagem original-----
> > De: inclusaodigital-bounces em lista.anid.com.br
> > [mailto:inclusaodigital-bounces em lista.anid.com.br] Em nome de Uesley
> > Correa
> > Enviada em: quarta-feira, 6 de janeiro de 2016 18:06
> > Para: Associados da ANID
> > Assunto: Re: [Inclusão Digital]Cobrança por meio de fatura de serviços
> >
> > Pessoal,
> >
> >           Semana que vem teremos mais um capítulo dessa novela. Vocês
> > saberão os resultados aqui mesmo nessa lista e em outras pertinentes à
> > Telecomunicações. Refere-se à carteira de Cobrança para Provedores de
> > acesso.
> >
> > Att,
> >
> > Uesley Corrêa - Analista de Telecomunicações Instrutor Oficial UBNT
> UBRSS,
> > UBWS & UBWA
> >
> > Em 6 de janeiro de 2016 18:03, Wenderson Souza <wendersonsouza em gmail.com
> >
> > escreveu:
> >
> > > Boa tarde,
> > >
> > > Mas aí que está o nosso dilema:
> > >
> > > O STFC é prestado em regime público e privado:
> > >
> > > DAS CARACTERÍSTICAS DO STFC
> > >
> > > Art. 5º O STFC é prestado em regime público e em regime privado, e
> > > objeto de, respectivamente, concessão ou permissão e autorização,
> > > conforme disposto no Plano Geral de Outorgas (PGO).
> > >
> > >
> > > O SMP é prestado em regime privado e eles tem código FEBRABAN, vide
> > > VIVO que não detem STFC.
> > >
> > > Das Características do SMP
> > >
> > > Art. 5º O SMP é prestado em regime privado e sua exploração e o
> > > direito ao uso das radiofreqüências necessárias dependem de prévia
> > > autorização da Anatel.
> > >
> > > O SCM é prestado em regime privado:
> > >
> > > DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA
> > >
> > > Art. 3º O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse
> > > coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime
> > > privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão,
> > > emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o
> > > provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a
> > > Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.
> > >
> > >
> > > A pergunta final é: Então porque a Vivo tem um código FEBRABAN para as
> > > faturas dela, se o serviço de SMP é prestado em Regime Privado?
> > >
> > >
> > > Atenciosamente,
> > >
> > > Wenderson Souza - wendersonsouza em gmail.com
> > > +55 (43) 9162-4333 Vivo Mobile
> > > Skype: wendersonsouza
> > >
> > >
> > >
> > > Em 6 de janeiro de 2016 17:49, Emerson Araujo <araujoprog em gmail.com>
> > > escreveu:
> > >
> > > > Aproveitando Rubens, não poderíamos nos igualar a outras empresas do
> > > > tipo NET, GVT e demais que usam essa modalidade de cobrança? A
> > > > bronca é porque eles podem e nós não, a legislação brasileira é
> > > > igual labirinto, mas na minha ignorância eu entendi o seguinte:
> > > >
> > > > A LGT diz:
> > > >
> > > > Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que
> > > > possibilita a oferta de telecomunicação.
> > > >
> > > > § 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio,
> > > > radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo
> > > > eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens,
> > > > sons ou informações de qualquer natureza.
> > > >
> > > > § 2° Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou
> > > aparelhos,
> > > > dispositivos e demais meios necessários à realização de
> > > > telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o
> > > > caso, as instalações que
> > > os
> > > > abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis.
> > > >
> > > > Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a
> > > > um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não
> > > > se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento,
> > > > apresentação, movimentação ou recuperação de informações.
> > > >
> > > > § 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de
> > > telecomunicações,
> > > > classificando-se seu provedor como usuário do serviço de
> > > > telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres
> > inerentes
> > a essa condição.
> > > >
> > > > § 2° É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de
> > > > telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado,
> > > > cabendo
> > > à
> > > > Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos,
> > > > assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de
> > > > serviço de telecomunicações.
> > > >
> > > >
> > > > Pelo menos o que eu entendi é que estamos nesse bolo ai de cima, e a
> > > > constituição diz que telecomunicações é um serviço público, eu
> > > > entendi
> > > que
> > > > há as operadoras que atuam por concessão e outras por autorização,
> > > > tudo
> > > bem
> > > > que não estejamos enquadrados como concessionárias, somos
> > > > autorizadas,
> > > mas
> > > > várias autorizadas utilizam essa forma de cobrança. Acho que
> > > > poderíamos utilizar o principio de isonomia para solicitar esse
> > > > serviço.
> > > >
> > > >
> > > > Não lembro em que lista foi Iure, mas seria interessante publicar lá
> > > > também, quanto mais gente envolvida melhor.
> > > >
> > > > Em 6 de janeiro de 2016 16:25, Rubens Kuhl <rubensk em gmail.com>
> > escreveu:
> > > >
> > > > > A resposta da FEBRABAN está correta: SCMs não são concessionários
> > > > > de serviços públicos. São autorizadas de um serviço de interesse
> > > > > coletivo
> > > > mas
> > > > > ofertado dentro do regime privado.
> > > > >
> > > > >
> > > > > Rubens
> > > > >
> > > > >
> > > > > 2016-01-06 16:43 GMT-02:00 Emerson Araujo <araujoprog em gmail.com>:
> > > > >
> > > > > > Boa tarde pessoal, a alguns dias houve uma thread sobre os
> > > > > > boletos
> > > com
> > > > > > registro, valores exorbitantes cobrados e o fim da carteira sem
> > > > registro.
> > > > > > Hoje já utilizo o boleto registrado, e como todos sabem esse
> > > > > > meio de cobrança não é nada barato. Pois bem sempre tive
> > > > > > curiosidade sobre a
> > > > > fatura
> > > > > > de serviços utilizada pelas grandes operadoras, e que a mesma
> > > > > > tem um
> > > > > custo
> > > > > > muito mais barato que o boleto, podendo ser pago em qualquer
> > > > > > banco, e inclusive com a opção de poder ser pago depois do
> > > > > > vencimento
> > > > diminuindo o
> > > > > > volume de ligações pedindo 2º via de boleto. Pois bem o primeiro
> > > passo
> > > > é
> > > > > > solicitar um código Febraban e depois informar o convênio ao
> > > > > > banco
> > > para
> > > > > > poder emitir as faturas. Solicitei a Febraban o codigo enviando
> > > > > > os
> > > > dados
> > > > > da
> > > > > > empresa, a resposta copio abaixo:
> > > > > >
> > > > > > Em atenção ao seu e-mail desta data, informamos que esta
> > > > > > Federação
> > > não
> > > > > > poderá fornecer a codificação solicitada, pois o produto
> > > > > > arrecadação presta-se à *coletoria de tributos* (impostos,
> > > > > > taxas, tarifas, contribuições e demais receitas) de *órgãos
> > > > > > públicos* (das esferas
> > > > > Federal,
> > > > > > Estadual e Municipal) ou de *concessionárias de serviços
> públicos*.
> > > Não
> > > > > > devendo ser, portanto, oferecido a empresas puramente privadas,
> > > > > > nem tampouco para recebimentos diversos daqueles.
> > > > > >
> > > > > > Não desisti, enviei outro email, com o cartão do CNPJ que
> > > > > > informa
> > > minha
> > > > > > atividade principal como sendo empresa de telecomunicações, ato
> > > > > > de autorização e demais argumentos, inclusive citando o convênio
> > > > > > 115/03
> > > > (que
> > > > > > nos coloca sob a mesma regulamentação fiscal) e ainda pedindo o
> > > > principio
> > > > > > de isonomia pois outras empresas do mesmo setor utilizam a forma
> > > > > > de cobrança, novamente mantiveram a posição, perguntei em que
> > > > > > legislação
> > > > ou
> > > > > > regulamentação se baseava a decisão, a resposta:
> > > > > >
> > > > > > A decisão é uma decisão colegiada da rede bancária.
> > > > > >
> > > > > >
> > > > > > Novamente argumentei que eles mesmo haviam dito que esse serviço
> > > > > > era
> > > > para
> > > > > > concessionárias de serviço publico, e que eu havia provado que
> > > > > > me enquadrava, novamente a resposta:
> > > > > >
> > > > > > A rede bancária entende que as empresas provedoras de internet,
> > > apesar
> > > > de
> > > > > > terem autorização da Anatel para operarem, são empresas privadas
> > > > > > e
> > > não
> > > > > são
> > > > > > concessionárias de serviços públicos.
> > > > > >
> > > > > > Ou seja, a resposta é não"forneço porque não quero", há alguém
> > > > > > na
> > > lista
> > > > > que
> > > > > > já passou pelo calvário, ou está no caminho para compartilhar as
> > > > > > experiências? Pois eu pretendo ir até a esfera judicial se for o
> > > > > > caso
> > > > > pois
> > > > > > o principal motivo da negativa é "não autorizo pois é mais
> > > > > > barato e
> > > > quero
> > > > > > arrancar até o ultimo centavo possível de vocês".
> > > > > >
> > > > > >
> > > > > >
> > > > > > Att
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