[Inclusaodigital] RES: Duvida emissao NF

[César]

Ari, eu temo o seguinte:

ISSQN - Imposto sobre serviços de QUALQUER NATUREZA, neste caso, o Serviço de Valor Adicionado não deixa de ser um Serviço, e de natureza "Qualquer", desta forma, pode ser objeto de briga judicial não?

Só tenho este receio futuro...

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César Miguel Canavezzi
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  ----- Original Message ----- 
  From: Aristóteles Dantas 
  To: Lista da ANID 
  Sent: Thursday, November 05, 2009 1:14 PM
  Subject: Re: [Inclusaodigital] RES: Duvida emissao NF


  Luis,

  A Legislação Nacional estabele que só devemos pagar, ou agir, ou tudo similar se estiver previsto em "Lei" então não tem Lei que esteja prevendo a cobrança de nenhum imposto sobre o Serviço de Valor Adicionado.
  O Bruno da Openline e ANID, ganhou esta ação contra a Prefeitura de João Pessoa-PB a vários anos e tem uns trocados pra receber um dia.
  São muitos detalhes para se discutir.


  2009/11/5 Rogerio Alves <rogerioapedroso em gmail.com>

    Tem um topico no under-linux falando sobre contrato e sobre nota fiscal, o amigo Kleber tem no contrato 2 seviços com valores diferentes, um valor do SCM e outro valor de SCI, eu achei muito interassante pois não precisaremos passar pra Anatel a % de toda a mensalidade e sim, somente a do SCM.
    Peço aos mais intendidos se isso procede? 
    Segue o link  http://under-linux.org/f132981-comunicado-sobre-contrato-de-autorizadas-de-scm


    2009/11/5 Aristóteles Dantas <adginforpb em enteriw.com.br>


      Se a empresa não tiver SCM então não deverá emitir NF Mod. 21.
      E como o Serviço de Valor Adicionado não consta na LC 116 então não pode ser cobrado pelos municipios.
      Alguns estados tinham iniciado está, cobrança, então a Abramulti através do Dr. Paulo Vitor e os asscoiados dos respectivos estados estão entrando na Justiça e ganhando o direito de não pagar também o ICMS.

      Neste caso conforme o amigo Evandro Varonil faz, emite-se um recibo comercial, onde constarão todos os dados da emitente e da pessoa que receberá o tal recibo, recolhe os devidos impostos e fica "teoricamente" resolvido.


      Aristóteles Dantas
      Enteriw Provedor de Internet Ltda
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      Autorizações SCM/ANATEL

      "Um indivíduo sem informações não pode assumir responsabilidades; Um INDIVÍDUO que recebeu informações não pode deixar de assumir responsabilidades" (JAN CARLZON)



      2009/11/5 Toledo, Luis Carlos <lscrlstld em gmail.com>

        E se a empresa for optante do simples nacional?

        E no caso de uma empresa SVA (sem SCM) ?




          Não tem nada de Ignorante, pelo contrário é muito sensata sua pergunta.

          A Nota Fiscal Correta para empresas detentoras de Autorização SCM é a Modelo 21.
          O Código de atividade a ser colocado no Campo é para operações dentro do estado "5301" e para fora do estado "6301";
          "5301 - Prestação de Serviço de Comunicação"




          2009/11/5 Toledo, Luis Carlos <lscrlstld em gmail.com>

            Olá, pessoal

            Pergunta de um pobre ignorante em assuntos fiscais/administrativos...

            Uma nota fiscal emitida no CNAB "Serviço de provimento de acesso a rede de
            comunicação", em que modelo se enquadra?

            Abs Toledo


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