[Inclusaodigital] Multa Contratual

[Bruno Cabral]

> Se for sobre o SCM, pelo que o pessoal disse aqui, é ilegal.
>
> Agora, é realmente ilegal? Nao encontrei informações sobre onde diz
> isso. Alguem tem alguma materia?

Toda empresa que presta serviço de internet com meios próprios
tem que saber de cor e saltado a Resolução 272/01 e pelo menos
a 506/08 e a 393/05 (se estiver numa cidade maior que 500 mil
habitantes) da Anatel

Adiciono a esta lista a LGT também, o CDC e o CPC

[]s, !3runo Cabral