[Inclusaodigital] Multa Contratual

[Manoel Damaceno Souza Neto]

de cor e salteado... sem comentarios

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Manoel D. S. Neto

Adm. Redes

Paragua�u Paulista - SP

(+55(18) 3362-4587

---------- Original Message -----------
From: "Bruno Cabral" <bruno em anid.com.br> 
To: "Lista da ANID" <inclusaodigital em anid.com.br> 
Sent: Fri, 6 Nov 2009 13:50:22 -0300 (BRT) 
Subject: Re: [Inclusaodigital] Multa Contratual

> > Se for sobre o SCM, pelo que o pessoal disse aqui, é ilegal. 
> > 
> > Agora, é realmente ilegal? Nao encontrei informações sobre onde diz 
> > isso. Alguem tem alguma materia? 
> 
> Toda empresa que presta serviço de internet com meios próprios 
> tem que saber de cor e saltado a Resolução 272/01 e pelo menos 
> a 506/08 e a 393/05 (se estiver numa cidade maior que 500 mil 
> habitantes) da Anatel 
> 
> Adiciono a esta lista a LGT também, o CDC e o CPC 
> 
> []s, !3runo Cabral 
> 
> _______________________________________________ 
> Inclusaodigital mailing list 
> Inclusaodigital em anid.com.br 
> http://anid.com.br/mailman/listinfo/inclusaodigital 
------- End of Original Message -------
 
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