[Inclusaodigital] RES: Duvida emissao NF

[Renio Ricardo]

Caros colegas da lista:

Sobre o preço cobrado sobre o SCM nosso colega citou:

" Agora, com R$ 1,00 não daria para pagar os custos nunca...."

Tá mas não é da competência da Anatel apontar o que é custo ou não do 
SCM. Inclusive a própria lei não obriga nem a se cobrar o SCM. Imagine 
qeu vc tem uma empresa que faz o SCM e o SVA, como poderia ser uma de 
Acesso a internet e Voip. Você por acaso não poderia fazer uma promoção 
dizendo "Pague a assinatura do Voip e ganhe o acesso a internet"? da 
mesma forma você pode prestar o serviço SCM a título gratuito, já que a 
lei não impede, e cobrar só o SVA: "Pague o acesso e ganhe o SCM"?

Temos que lembrar que no direito administrativo a empresa privada pode 
tudo desde que não seja proibido por lei, enquanto a pública é o 
contrário. Ou seja, o provedor SCM cobra o serviço SCM se quiser, porém 
o fiscal só poderia exigir a cobrança de um valor diferente de zero se 
tivesse isso em lei. Tem?

Abraço a todos.
 

-- 
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Rênio Ricardo Souza.'.
Diretor Administrativo 
R2 consultoria
(84)35312911 - Direto (84) 91751000
comercial em r2internet.com.br

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------