[Inclusaodigital] ENC: Ofício SAL/MJ - Convite para construção colaborativa de marco civil para a internet no Brasil

[Evandro Varonil]

Prezados Provedores,

 

Segue abaixo um ofício que recebi solicitando a colaboração de todos os
provedores no “Marco Civil da Internet” -
http://culturadigital.br/marcocivil. Acredito que nossa participação é muito
importante.

 

Por gentileza, leiam, visitem o site e colaborem.

 

Obrigado.

--

Evandro Varonil

 

Diretor - ADG = Americana Digital (SVA), Americana Telecom (SCM)

Diretor - ABRANET/CDE

Associado - ABRAMULTI, ACIA/DEPS, ANID, SEINESP, UNOTEL

 

Microsoft Certified Professional

Linux Network Administrator

 

www.americanadigital.com.br <http://www.americanadigital.com.br/> 

Fone: (19) 3471-2000

 

  _____  

De: marcocivildainternet [mailto:marcocivildainternet em mj.gov.br] 
Enviada em: quarta-feira, 25 de novembro de 2009 10:07
Para: 'evandro em americanadigital.com.br'
Assunto: Ofício SAL/MJ - Convite para construção colaborativa de marco civil
para a internet no Brasil

 

Ofício Aberto SAL/MJ 001/09 

 

Às 

Empresas brasileiras provedoras de acesso, serviços, informações, pesquisa,
desenvolvimento e demais atividades profissionais relacionadas com Internet
e Tecnologia da Informação

 

Ref: Convite para participação na construção colaborativa de Marco Civil
para a Internet no Brasil.  

 

O Ministério da Justiça, por meio de sua Secretaria de Assuntos
Legislativos, lançou no último dia 29 de outubro um processo de consulta
pública para a construção colaborativa de um marco civil para a Internet no
Brasil. A consulta, realizada por meio da Internet, pode ser acessada pelo
endereço http://culturadigital.br/marcocivil/. O processo pode ser
acompanhado também pelo Twitter: @marcocivil
<http://www.twitter.com/marcocivil> .

 

A iniciativa tem por objetivo receber demandas e opiniões da sociedade a
respeito do tema, com o objetivo de escrever texto legislativo que irá
regulamentar a matéria no Brasil. A consulta está estruturada a partir de
três objetivos: (i) adaptar e consolidar direitos fundamentais dos
indivíduos a partir do contexto de comunicação eletrônica, (ii) delimitar de
forma clara a responsabilidade civil dos diversos atores envolvidos nos
processos de comunicação pela Internet, e (iii) estabelecer diretrizes
convergentes para a atuação do governo, tanto na formulação de políticas
públicas quanto em eventuais regulamentações posteriores. Estão em discussão
temas como o direito ao acesso, à liberdade de expressão e à privacidade, a
não-discriminação de conteúdos e a resolução de conflitos relacionados à
rede, entre outros.

 

O processo possui duas fases: na primeira etapa, em andamento e com duração
até 17 de dezembro, estamos recebendo a contribuição e posicionamento de
cidadãos e instituições a respeito dos temas propostos, a partir de um
texto-base elaborado pelo Ministério da Justiça. Na segunda etapa, o debate
terá por objeto um anteprojeto de lei elaborado por esta Secretaria a partir
das diversas contribuições recebidas. 

 

Para o sucesso desta iniciativa, são fundamentais a ampla participação
popular e a pluralidade de vozes presentes neste debate público. Assim,
esperamos contar não só com indivíduos e entidades ligados diretamente à
internet, mas com a representação de todos os setores da sociedade - uma vez
que os temas abordados afetam, direta ou indiretamente, todos os cidadãos.
Desde já, a sua participação é fundamental para esse processo. 

 

Por este motivo, serve a presente para solicitar sua contribuição no debate,
seja ela institucional ou através de contribuições individuais. Instruções
sobre a participação institucional podem ser encontradas no próprio website
http://culturadigital.br/marcocivil. Pedimos também seu auxílio na
divulgação da iniciativa junto a membros de sua entidade e a entidades
associadas. 

 

Certos de contar com a sua colaboração, 

 

Atenciosamente, 

  

Pedro Vieira Abramovay

Secretário de Assuntos Legislativos

Ministério da Justiça

 

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