[Inclusão Digital]RES: Laudo Radiometrico - Legisla��o Vigente

[Toledo, Luis Carlos]

O duro é convencer o fiscal da Anatel... Pois para ele é simples: Tem ou não tem?
Se tem tá tudo certo, se não tem... PADO.
Se vale ou não vale, é discutido depois... 


> 
> Oi Aristóteles,
> 
> Existe um equívoco sim, só que com o seu entendimento, tentei 
> passar aqui de modo para que todos podessem entender, mas vou 
> usar conceitos e fontes jurídicas. No Direito existe o estudo 
> sobre  a coerência do ordenamento jurídico, o "*lema da 
> coerência surge em função do ordenamento jurídico 
> constituir-se por um conjunto de normas, as quais por 
> emergirem de variadas fontes podem apresentar oposições entre si*."
> >
> > > Parece meio confuso de se entender, mas até no Direito existe uma 
> > > lógica, isso quer dizer que a Lei nº 11.934/2009 é mais moderna, 
> > > mais específica e hierarquicamente mais elevada do que as 
> Resoluções 
> > > 303/2002 e 506/2008
> > da
> > > ANATEL, quando se trata de *estudos relacionados à exposição aos 
> > > campos
> > > eletromagnéticos.*