[Inclusão Digital]Laudo Radiometrico - Legisla o Vigente

[Carlos]

A minha opinião é que mais uma vêz a lei é feita sem consultar os interesses
envolvidos.
E cria-se então os impasses. Isso é comum e enche as mesas do Supremo
Tribunal.
Mas vou arriscar neste caso específico.
Com a consulta a Anatel vai acabar exigindo o laudo, mesmo que anteriormente
o regulamento não exigia.
A alegação vai ser de que mesmo sendo radiação restrita, os equipamentos
deverão ser aferidos para confirmar as emissões.
Pessoal, na área de radiologia isto já  é estabelecido formalmente. Por ex
um consultório de odontologia com a presença de um RX odontológico que tem
um poder de emissão mínimo, normalmente são equipamentos onde a
milhamperagem e kv são fixos, e onde só o tempo é configurado,  é exigido
este laudo. Antigamente não se exigia isso. Agora, precisa avental de chumbo
para grávidas, protetor de tireoide nos outros casos, para uma simples
radiografia com exposição de 6ms.
E com o advento da radiografia digital, os sensores no lugar do filme exigem
10 vezes menos tempo de exposição. Isso não faz mal nem para uma mosca.
Mas está lá na lei e precisa se atender.
Carlos

Em 15 de julho de 2010 09:01, Taher Morhy <taher em act.psi.br> escreveu:

> Olá Pessoal!
> Vejam o parecer do meu consultor.
>
>
>
> Boa tarde!
>
> Prezado Taher,
>
> o Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e
> Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüências de 9 kHz a 300 GHz estabelece
> em seu artigo 66 que são isentas da elaboração do Relatório de Conformidade
> as estações emissoras de radiocomunicação que forem isentas de licença para
> o seu funcionamento. Neste caso específico se enquadram as estações
> constituídas exclusivamente por equipamentos de radiocomunicação de radiação
> restrita que normalmente são utilizadas pelos provedores de acesso à
> Internet via rádio.
>
> Por outro lado, entrou em vigor em maio de 2009 a Lei n. 11.934 que dispõe
> sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e
> eletromagnéticos, entre outros assuntos. Essa Lei trouxe obrigações sobre a
> elaboração de Relatórios de Conformidade pelas empresas prestadoras de
> serviços de telecomunicações que utilizem estações transmissoras de
> radiocomunicação. Entretanto, a Lei estabeleceu que a prestadora deverá
> seguir as diretrizes estabelecidas pela regulamentação emitida pela Anatel.
>
> Nesse contexto ficou a dúvida: será necessário ou não a elaboração do
> Relatório de Conformidade das estações emissoras de radiocomunicação de
> radiação restrita (2,4 GHz; 5,4 GHz; 5,8GHz) isentas de licença para
> funcionamento? Devido a essa dúvida, estamos aguardando um posicionamento da
> Anatel que deveremos receber nas próximas semanas. Hoje, a Anatel está
> analisando a situação é emitirá os esclarecimentos sobre a nossa dúvida.
>
> Com relação à Fiscalização da Agência, temos informações que os Fiscais não
> estão exigindo a apresentação desse Relatório no caso de estações
> constituídas somente por equipamentos de radiocomunicação de radiação
> restrita.
>
> Continuamos a disposição para os esclarecimentos que forem necessários.
>
> Atenciosamente,
>
> SCM Consultoria.
>
>
>
>
>   Taher Morhy
>  www.act.psi.br
> (84) 4006 4600
>
>
> -----Mensagem original-----
> De: inclusaodigital-bounces em anid.com.br [mailto:
> inclusaodigital-bounces em anid.com.br] Em nome de Toledo, Luis Carlos
> Enviada em: quarta-feira, 14 de julho de 2010 10:17
> Para: 'Associados da ANID'
> Assunto: [Inclusão Digital]RES: Laudo Radiometrico - Legisla��o Vigente
>
> O duro é convencer o fiscal da Anatel... Pois para ele é simples: Tem ou
> não tem?
> Se tem tá tudo certo, se não tem... PADO.
> Se vale ou não vale, é discutido depois...
>
>
> >
> > Oi Aristóteles,
> >
> > Existe um equívoco sim, só que com o seu entendimento, tentei
> > passar aqui de modo para que todos podessem entender, mas vou
> > usar conceitos e fontes jurídicas. No Direito existe o estudo
> > sobre  a coerência do ordenamento jurídico, o "*lema da
> > coerência surge em função do ordenamento jurídico
> > constituir-se por um conjunto de normas, as quais por
> > emergirem de variadas fontes podem apresentar oposições entre si*."
> > >
> > > > Parece meio confuso de se entender, mas até no Direito existe uma
> > > > lógica, isso quer dizer que a Lei nº 11.934/2009 é mais moderna,
> > > > mais específica e hierarquicamente mais elevada do que as
> > Resoluções
> > > > 303/2002 e 506/2008
> > > da
> > > > ANATEL, quando se trata de *estudos relacionados à exposição aos
> > > > campos
> > > > eletromagnéticos.*
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