[Inclusão Digital]Laudo Radiometrico - Legisla o Vigente

[Rubens Kuhl]

Bom lembrar que a estação de conexão do SCM é uma estação
licenciada... mesmo que com serviço SCM e não serviço de RF, essa
nuance pode não estar sendo levada em conta pelos fiscais.


Rubens


2010/7/15 Taher Morhy <taher em act.psi.br>:
> Olá Pessoal!
> Vejam o parecer do meu consultor.
>
>
>
> Boa tarde!
>
> Prezado Taher,
>
> o Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüências de 9 kHz a 300 GHz estabelece em seu artigo 66 que são isentas da elaboração do Relatório de Conformidade as estações emissoras de radiocomunicação que forem isentas de licença para o seu funcionamento. Neste caso específico se enquadram as estações constituídas exclusivamente por equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita que normalmente são utilizadas pelos provedores de acesso à Internet via rádio.
>
> Por outro lado, entrou em vigor em maio de 2009 a Lei n. 11.934 que dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, entre outros assuntos. Essa Lei trouxe obrigações sobre a elaboração de Relatórios de Conformidade pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizem estações transmissoras de radiocomunicação. Entretanto, a Lei estabeleceu que a prestadora deverá seguir as diretrizes estabelecidas pela regulamentação emitida pela Anatel.
>
> Nesse contexto ficou a dúvida: será necessário ou não a elaboração do Relatório de Conformidade das estações emissoras de radiocomunicação de radiação restrita (2,4 GHz; 5,4 GHz; 5,8GHz) isentas de licença para funcionamento? Devido a essa dúvida, estamos aguardando um posicionamento da Anatel que deveremos receber nas próximas semanas. Hoje, a Anatel está analisando a situação é emitirá os esclarecimentos sobre a nossa dúvida.
>
> Com relação à Fiscalização da Agência, temos informações que os Fiscais não estão exigindo a apresentação desse Relatório no caso de estações constituídas somente por equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita.
>
> Continuamos a disposição para os esclarecimentos que forem necessários.
>
> Atenciosamente,
>
> SCM Consultoria.
>
>
>
>
>   Taher Morhy
>  www.act.psi.br
> (84) 4006 4600
>
>
> -----Mensagem original-----
> De: inclusaodigital-bounces em anid.com.br [mailto:inclusaodigital-bounces em anid.com.br] Em nome de Toledo, Luis Carlos
> Enviada em: quarta-feira, 14 de julho de 2010 10:17
> Para: 'Associados da ANID'
> Assunto: [Inclusão Digital]RES: Laudo Radiometrico - Legisla��o Vigente
>
> O duro é convencer o fiscal da Anatel... Pois para ele é simples: Tem ou não tem?
> Se tem tá tudo certo, se não tem... PADO.
> Se vale ou não vale, é discutido depois...
>
>
>>
>> Oi Aristóteles,
>>
>> Existe um equívoco sim, só que com o seu entendimento, tentei
>> passar aqui de modo para que todos podessem entender, mas vou
>> usar conceitos e fontes jurídicas. No Direito existe o estudo
>> sobre  a coerência do ordenamento jurídico, o "*lema da
>> coerência surge em função do ordenamento jurídico
>> constituir-se por um conjunto de normas, as quais por
>> emergirem de variadas fontes podem apresentar oposições entre si*."
>> >
>> > > Parece meio confuso de se entender, mas até no Direito existe uma
>> > > lógica, isso quer dizer que a Lei nº 11.934/2009 é mais moderna,
>> > > mais específica e hierarquicamente mais elevada do que as
>> Resoluções
>> > > 303/2002 e 506/2008
>> > da
>> > > ANATEL, quando se trata de *estudos relacionados à exposição aos
>> > > campos
>> > > eletromagnéticos.*
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