[Inclusão Digital]RES: Melhor AP para hospot outdoor

[Rubens Kuhl]

2013/1/4 Carlos <j1929 em ibest.com.br>:
> Com certeza isso é ingerência do poder público na iniciativa privada.

Não é não. É conflito de esfera (municipal x federal), mas a
constituição diz claramente que a exploração de telecomunicações é da
União. O que a União determinar disso, vale.

> Já foi amplamente discutido na lista, SCM é de caráter comercial.  Poder
> público só pode fazer isso mediante licitação e transferencia de
> responsabilidade do serviço para iniciativa privada.

E quem disse que o acesso do munícipe é SCM ? A Anatel reconhece o
acesso do munícipe a recursos de telecom do município como SLE.


> Mas como tudo é discutível, fica nesse lenga-lenga, abrindo oportunidades
> para estes políticos se aproveitarem.

Quem abriu isso foi a Anatel ao emitir parecer e orientações para os
municípios.


Rubens